Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 7 de 2021 em 12ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (12ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 7 de 2021
Altera os prazos para lavratura de escritura pública e cumprimento de obrigações assumidas pelas donatárias nas doações de imóveis que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação