Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 8 de 2021 em 21ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (21ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Emenda nº 8 de 2021
Emenda modificativa nº 8/2021 ao Projeto de Lei nº 2/2021 - Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º - A limitação do número de pessoas presentes nos locais supracitados será determinada de acordo com a gravidade da situação por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação