Matérias da Ordem do Dia (21ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Dispõe sobre a inclusão de igrejas, templos e instalações de celebração de missas, cultos e encontros religiosos como atividade essencial no âmbito do Município de Divinópolis.

Emenda modificativa nº 8/2021 ao Projeto de Lei nº 2/2021 - Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º - A limitação do número de pessoas presentes nos locais supracitados será determinada de acordo com a gravidade da situação por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente.

Altera o art. 74, da Lei Municipal 6.907 de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o código de postura do Município de Divinópolis, e dá outras providências.

Acrescenta o § 6º ao art. 6º da Lei Municipal 4.350, de 29 de maio de 1998, acrescenta o parágrafo único ao art. 21 da Lei Municipal 3.955, de 01 de março de 1996, acrescenta o parágrafo único ao art. 46 da Lei Municipal 3.230, de 09 de setembro de 1992, e acrescenta o § 5º ao art. 13 da Lei Municipal 7.680, de 20 de junho de 2013 - Inspeção dos veículos escolares (ônibus, micro-ônibus ou similares), deverá ser feita por Empresas de Inspeção Veicular devidamente credenciadas, nos termos da lei e atos normativos correlatos, sendo vedado ao Poder Público exigir que a referida empresa tenha sede no município de Divinópolis.

INCLUSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-005/2021 - Altera a Lei Complementar nº 142, de 19 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal nº 14,113, de 25 de dezembro de 2020.

Altera a Lei Complementar nº 142, de 19 de fevereiro de 2008, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.