Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 5 de 2021 em 21ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (21ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 5 de 2021
Altera a Lei Complementar nº 142, de 19 de fevereiro de 2008, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação