Ordem do Dia/Expediente: 3 - Substitutivo I ao PL CM nº 176 de 2021 em 78ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (78ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo I ao PL CM nº 176 de 2021
Obriga a fixar cartaz ou placa contendo informações sobre o crime de maus-tratos a cães e gatos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação