Ordem do Dia/Expediente: 6 - Inclusão do PL EM nº 108 de 2021 em 79ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (79ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Inclusão do PL EM nº 108 de 2021
INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº EM-108/2021 - altera os limites previstos no inciso I do art. 1º da Lei nº 8.585, 13 de maio de 2019, e estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada - 7 (AEL-7) “Fazenda da Chácara”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação