Ordem do Dia/Expediente: 79 - Inclusão do PLComplementar EM nº 14 de 2021 em 80ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (80ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Inclusão do PLComplementar EM nº 14 de 2021
INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-014/2021 - Altera a Lei Complementar nº 049, de 2 de dezembro de 1998, que “Dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela Cota Básica Única e Social, dos contribuintes que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação