Ordem do Dia/Expediente: 83 - Inclusão do PLComplementar EM nº 12 de 2021 em 80ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (80ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Inclusão do PLComplementar EM nº 12 de 2021
INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-012/2021 - Altera a Lei Complementar nº 009, de 03 de dezembro de 1992, com a finalidade de corrigir erro material contido no Projeto de Lei EM nº 007/2021 (LC nº. 2016/21), configurado por omissão de norma premente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação