Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 21 de 2021 em 4ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (4ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 21 de 2021
Acrescenta os parágrafos 3º e 4º no artigo 18 da Lei Complementar 07/1991 e dá outras providências - Por área construída (A.C) entende-se a área compreendida dentro do perímetro das paredes ou pilares dos vários pavimentos ou unidades, com fechamento nas laterais - § 4º A varanda construída para proteção de chuva não será considerada área construída (A.C) se não tiver outra finalidade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação