Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 232 de 2021 em 11ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (11ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 232 de 2021
Altera o “inciso II” do art. 2º da Lei nº 4.913 de 2000, que institui o regime de plantão obrigatório a ser cumprido pelas farmácias e drogarias no atendimento, ininterrupto ao público consumidor, e contém outras disposições.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação