Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 112 de 2021 em 14ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (14ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 112 de 2021
Autoriza o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica da rede municipal de ensino.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação