Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 233 de 2021 em 17ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (17ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 233 de 2021

Altera o Artigo 1º; os incisos I e III do Art. 2º; inciso I do Art. 5º; §2º do Art. 8º; Art. 12; Parágrafo único do Art. 12; Art. 14; Art. 15; o §3º do Art. 17; o inciso II do Art.20; todos da Lei Municipal de nº 5038 de 16 de Maio de 2001 - Dispõe sobre o controle, proteção e esterilização de animais domésticos, sua posse responsável e o controle de zoonoses e contém ainda outras disposições.

Nominal