SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 9.448, de 18 de setembro de 2024

Vigência entre 17 de Abril de 2024 e 17 de Setembro de 2024.
Dada por Lei Ordinária nº 9.378, de 17 de abril de 2024

Estabelece normas para apresentação de projetos que gerem custos às pessoas naturais e/ou jurídicas no Município de Divinópolis e dá outras providências.

O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, nos termos do § 7º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, promulga a presente Lei:

Art. 1º.

Todo projeto de lei que dispuser sobre criação ou expansão de obrigações e que gerem custos diretos às pessoas físicas e jurídicas do Município de Divinópolis deverão estar acompanhados de relatórios de análise do impacto financeiro dos respectivos custos.

Parágrafo único

Os relatórios mencionados no caput deste artigo deverão fazer referência a um exercício financeiro.

Art. 2º.

A estimativa de impacto financeiro conforme mencionada no artigo anterior deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I –

número de pessoas físicas ou jurídicas afetadas;

II –

impacto orçamentário-financeiro médio individualizado e global.

Parágrafo único

O preenchimento das informações mencionadas neste artigo deverá estar presente em documentação anexa ou constante da justificativa do projeto.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.

Divinópolis, 17 de abril de 2024.

Vereador Israel da Farmácia

Presidente em exercício da Câmara Municipal