Logo Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 6.366, de 18 de abril de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

6366

2006

18 de Abril de 2006

Dá nova redação ao § 2º do art. 4º da Lei nº 6.173, de 19 de maio de 2005, que institui na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, o Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 6.173, de 19 de maio de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
Dá nova redação ao § 2º do art. 4º da Lei nº 6.173, de 19 de maio de 2005, que institui na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, o Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, e dá outras providências.
    O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O § 2º do art. 4º da Lei nº 6.173, de 19 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 2º   Os recursos do Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, também poderão ser aplicados em eventos esportivos ou de lazer e turismo, que envolvam caráter internacional, nacional ou estadual e que contribuam para a melhoria da atividade econômica e na melhoria da qualidade de vida dos munícipes."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Divinópolis, 18 de abril de 2006.

           

           

          Demetrius Arantes Pereira

          Prefeito Municipal