Lei Complementar nº 176, de 15 de dezembro de 2015
Art. 1º.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 2º.
O Capítulo IV, do Título II da Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, fica acrescido da Seção V, com a seguinte redação:
Seção V
DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
Art. 103-A.
O Comitê de Investimentos é órgão auxiliar e de assessoramento no processo decisório quanto à definição da aplicação dos recursos.
Parágrafo único
A definição da aplicação dos recursos financeiros terá como fundamentos:
I
–
a política de investimentos aprovada pelo Conselho Administrativo do DIVIPREV;
II
–
normas do Conselho Monetário Nacional e do Ministério da Previdência Social aplicáveis, que disponham sobre a aplicação de recursos dos RPPS;
III
–
a conjuntura econômica de curto, médio e longo prazo;
IV
–
indicadores econômicos.
Art. 103-B.
O Comitê de Investimentos será composto de 05 membros, todos aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, sendo eles:
I
–
Superintendente do DIVIPREV, membro nato, que presidirá o Comitê;
II
–
01 servidor municipal estatutário que atue na área financeira do DIVIPREV, designado, através de Portaria, pelo Superintendente do Instituto;
III
–
01 servidor municipal estatutário do DIVIPREV, designado, através de Portaria, pelo Superintendente do Instituto;
IV
–
02 servidores municipais estatutários, indicados dentre os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal do DIVIPREV, sendo um eleito pelos membros do Conselho Administrativo, dentre seus membros; e um eleito pelos membros do Conselho Fiscal, dentre seus membros.
§ 1º
Caso não haja, dentre os membros do Conselhos Administrativo ou Fiscal, um que possua os requisitos necessários para compor o Comitê, deverá ser eleito outro membro do mesmo Conselho que já tenha feito uma indicação, através de eleição em reunião conjunta.
§ 2º
Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato por prazo de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por prazos sucessivos, com exceção do Presidente do Comitê de Investimentos que permanecerá por tempo indeterminado como membro nato.
Art. 103-C.
Pela participação efetiva em todas as reuniões os membros do Comitê de Investimentos farão jus ao percebimento da importância de 10 (dez) UPFMD - Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis, pagas ao final de cada mês.
§ 1º
Em caso de ausência em reuniões ordinárias e/ou extraordinárias, ainda que justificada, o membro ausente fará jus apenas a valor parcial ao previsto no “caput” deste artigo, observando a proporcionalidade entre o número de reuniões em esteve presente e o número de reuniões ordinárias e/ou extraordinárias ocorridas no mês.
§ 2º
A remuneração prevista no “caput” deste artigo não será devida a ocupante de cargo em comissão e em nenhuma hipótese será cumulativa com qualquer outra remuneração devida em razão da participação como membro do Conselho Administrativo, Conselho Fiscal ou Junta de Recursos do DIVIPREV.
§ 3º
Os membros do Comitê de Investimentos poderão ausentar-se temporariamente do serviço, sem qualquer prejuízo da remuneração do seu cargo efetivo, pelo tempo necessário à participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias agendadas.
§ 4º
4º Será excluído do Comitê de Investimentos o membro que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões alternadas, considerado um período de 12 (doze) meses.
Art. 103-D.
Compete ao Comitê de Investimentos:
I
–
apoiar a Superintendência do Instituto na elaboração da Política de Investimentos, avaliando cenários econômicos;
II
–
opinar, dentro da política de investimentos aprovada pelo Conselho Administrativo, sobre as estratégias e diretrizes de curto, médio e longo prazo, que envolvam compra, venda e/ou realocação dos ativos das carteiras do DIVIPREV;
III
–
acompanhar o desempenho da carteira de investimentos do DIVIPREV, em conformidade com os objetivos estabelecidos pela Política de Investimentos;
IV
–
dar cumprimento às Resoluções emanadas pelo Banco Central do Brasil, Conselho Monetário Nacional e Ministério da Previdência Social, relativas aos investimentos dos Regimes Próprios de Previdência;
V
–
realizar avaliação do desempenho das aplicações efetuadas por entidade autorizada e credenciada, no mínimo semestralmente, adotando, de imediato, medidas cabíveis no caso da constatação de performance insatisfatória.
Art. 103-E.
O Comitê de Investimentos realizará reuniões ordinárias quinzenalmente, instauradas sempre com a maioria absoluta de seus membros, podendo, em caráter extraordinário, reunir-se em período menor, sempre que necessário, mediante convocação de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus membros.
Art. 103-F.
O Presidente do Comitê de Investimentos terá, além do direito ao voto comum, o de qualidade, sendo que das reuniões desse Comitê lavrar-se-ão atas contendo o resumo dos assuntos e das deliberações que serão tomadas por maioria absoluta de votos e representarão recomendações sobre os investimentos.
Art. 103-G.
O Comitê de Investimentos poderá contratar assessoria ou consultoria sobre gestão financeira, com empresa especializada e credenciada nos termos da legislação pertinente, para melhor embasar suas decisões de investimentos, cujos custos serão suportados pelo DIVIPREV.
Art. 103-H.
O Comitê de Investimentos elaborará, até o dia 30 de novembro de cada exercício, a proposta de Política Anual de Investimentos (P.A.I.) para o ano civil subsequente, a qual, através de seu Presidente, será submetida à aprovação do Conselho Administrativo do DIVIPREV, até o dia 15 de dezembro do respectivo exercício.
§ 1º
A documentação que subsidiar a definição da P.A.I. será encaminhada, juntamente com a respectiva proposta, ao Conselho Administrativo do DIVIPREV.
§ 2º
Os documentos para a execução da P.A.I. referidos permanecerão sob a guarda do Comitê de Investimentos, ficando à disposição dos órgãos e entes fiscalizadores.
§ 3º
Justificadamente, o Comitê de Investimentos poderá propor a revisão da P.A.I. no curso de sua execução, com vistas à adequação ao mercado, ou nova legislação.
Art. 103-I.
Demais assuntos pertinentes à estrutura, composição e funcionamento do Comitê de Investimentos poderão ser regulamentados por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.