Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 18 de setembro de 2018
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 26 de maio de 1998
Art. 1º.
Fica acrescentado ao art. 62 da Lei Orgânica do Município de Divinópolis o art. 62A, com a seguinte redação:
Art. 62-A.
O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da Lei do Plano Diretor.
§ 1º
O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o “caput” deste artigo.
§ 2º
O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se refere este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas gerais temáticas.
§ 3º
O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas.
§ 4º
O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com a Lei do Plano Diretor, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.
§ 5º
Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios:
a)
promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável;
b)
inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais;
c)
atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana;
d)
promoção do cumprimento da função social da propriedade;
e)
promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana;
f)
promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas;
g)
universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade; continuidade; eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão; segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população.
h)
promoção e fomentação da segurança pública municipal conforme pacto federativo da segurança pública, dentro dos moldes do art. 40.A, I da Medida Provisória no 821, de 26 de Fevereiro de 2018.
§ 6º
Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.
Art. 2º.
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 86 da Lei Orgânica Municipal, com a seguintes redações:
§ 1º
As leis orçamentárias a que se refere este artigo deverão incorporar as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas e da lei do Plano Diretor.
§ 2º
As diretrizes do Programa de Metas serão incorporadas ao projeto de lei que visar à instituição do plano plurianual dentro do prazo legal definido para a sua apresentação à Câmara Municipal.”
Art. 3º.
Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
ATENÇÃO
O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.
Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.