SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências.

O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O art. 83 da Lei Complementar nº 126/06 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:

“Art. 83 (...)

§ 1º O mandato dos membros do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal será de 03 (três) anos, permitida sua recondução por uma única vez, e o seu retorno, observando, neste caso, o interstício de um mandato.

§ 2º Será considerado como recondução a alternância de membro de um Conselho para exercício de mandato consecutivo no outro, dentre os Conselhos mencionados no § 1º.

§ 3º Deverá ser observado o interstício de um mandato, para fins de retorno, após uma recondução, para ambos os Conselhos, Administrativo e Fiscal.”

Art. 2º.

O caput do art. 103-B da Lei Complementar nº 126/06 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 103-B. O Comitê de Investimentos será composto de 3 membros, todos aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, sendo eles:

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 126/06:

I –

o § 3º do art. 84;

II –

o § 3º do art. 88;

III –

o inciso IV do caput do art. 103-B;

IV –

o § 1º do art. 103-B.

Divinópolis, 29 de setembro de 2025.

Gleidson Gontijo de Azevedo

Prefeito Municipal

Leandro Luiz Mendes

Procurador-geral do Município

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Complementar nº 248, de 29 de setembro de 2025