Vinculos (OFLEG Nº 071/2023 - Oficio do Legislativo)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 22/12/2023 |
Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 10 de 2023 - Dispõe sobre a não incidência de juros e multa sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em trâmite de avaliação para concessão de cota básica ou enquanto pendentes recursos administrativos e dá outras providências.
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| 22/12/2023 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 105 de 2023 - Declara de utilidade pública a Associação Esportiva da Comunidade do Quilombo, com sede e foro no Município de Divinópolis.
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