Documentos Acessórios (OFLEG Nº 071/2023 - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei CM-105/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 21/12/2023 | Mesa Diretora |
Declara de utilidade pública a Associação Esportiva da Comunidade do Quilombo, com sede e foro no Município de Divinópolis.
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| PL Complementar CM-010/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 21/12/2023 | Mesa Diretora |
Dispõe sobre a não incidência de juros e multa sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em trâmite de avaliação para concessão de cota básica ou enquanto pendentes recursos administrativos e dá outras providências.
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