Documentos Acessórios (OFLEG Nº 023/2024-Selegis - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Projeto de Lei nº EM-013/2024 | Projeto de Lei Aprovado | 18/04/2024 | Mesa Diretora |
Altera a Lei nº 8.993, de 21 de março de 2022, que autoriza a dação em pagamento de bem público imóvel ao Estado de Minas Gerais.
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| Projeto de Lei nº CM-002/2024 | Projeto de Lei Aprovado | 18/04/2024 | Mesa Diretora |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, funcionamento e divulgação atualizada dos contatos telefônicos de todas as repartições públicas municipais de Divinópolis.
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