Vinculos (OFLEG Nº 023/2024-Selegis - Oficio do Legislativo)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 19/04/2024 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 13 de 2024 - Altera a Lei nº 8.993, de 21 de março de 2022, que autoriza a dação em pagamento de bem público imóvel ao Estado de Minas Gerais.
|
| 19/04/2024 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 2 de 2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, funcionamento e divulgação atualizada dos contatos telefônicos de todas as repartições públicas municipais de Divinópolis.
|