Documentos Acessórios (OFLEG Nº 016/2023 - Oficio do Legislativo)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei CM-019/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 13/04/2023 | Mesa Diretora |
Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e a Evasão Escolar.
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| Proposição de Lei CM-179/2022 | Projeto de Lei Aprovado | 13/04/2023 | Mesa Diretora |
Denomina “Sandra Maria Gomes” a “Rua Três”, no bairro Ponte Funda, neste Município.
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| Proposição de Lei CM-176/2022 | Projeto de Lei Aprovado | 13/04/2023 | Mesa Diretora |
Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e/ou familiar, na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais, públicos ou privados no município de Divinópolis-MG.
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| Proposição de Lei CM-148/2022 | Projeto de Lei Aprovado | 13/04/2023 | Mesa Diretora |
Institui a 'Semana da Árvore', a ser celebrada na semana correspondente ao dia 21 de setembro, neste município, e dá outras providências.
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