Documentos Acessórios (OFLEG Nº 019/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei CM-061/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 13/05/2025 | Mesa Diretora |
Dispõe sobre o procedimento de análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde pelo órgão de Vigilância Sanitária do Município de Divinópolis.
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| Proposição de Lei CM-046/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 13/05/2025 | Mesa Diretora |
Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao livro e à cultura da leitura de autores, escritores e poetas divinopolitanos, estabelece as suas diretrizes e dá outras providências.
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