Vinculos (OFLEG Nº 023/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 06/06/2025 |
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 4 de 2025 - Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública de Divinópolis - COMSEP.
|
| 06/06/2025 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 27 de 2025 - Define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis.
|