Documentos Acessórios (OFLEG Nº 023/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| PL Complementar nº EM-004/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 05/06/2025 | Mesa Diretora |
Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública de Divinópolis - COMSEP.
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| Proposição de Lei EM-027/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 05/06/2025 | Mesa Diretora |
Define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis.
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