Vinculos (OFLEG Nº 027/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
Total de Vinculos: 4
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 27/06/2025 |
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 1 de 2025 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.
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| 27/06/2025 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 10 de 2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o encontro nacional de motociclistas “Divina Motofest”, à ser realizado anualmente no mês de julho e dá outras providências.
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| 27/06/2025 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 35 de 2025 - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual nos meios de transporte coletivo no município de Divinópolis/MG.
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| 27/06/2025 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 47 de 2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PAA) no Município de Divinópolis/MG, em conformidade com a Lei Federal nº14.628/2023, e dá outras providências.
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