Documentos Acessórios (OFLEG Nº 027/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei CM-047/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 26/06/2025 | Mesa Diretora |
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PAA) no Município de Divinópolis/MG, em conformidade com a Lei Federal nº14.628/2023, e dá outras providências.
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| Proposição de Lei CM-035/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 26/06/2025 | Mesa Diretora |
Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual nos meios de transporte coletivo no município de Divinópolis/MG.
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| Proposição de Lei CM-010/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 26/06/2025 | Mesa Diretora |
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o encontro nacional de motociclistas “Divina Motofest”, a ser
realizado anualmente no mês de julho e dá outras providências. |
| PL Complementar nº EM-001/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 26/06/2025 | Mesa Diretora |
Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.
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