Documentos Acessórios (OFLEG Nº 047/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei CM-247/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 14/10/2025 | Mesa Diretora |
Acrescenta o §5º ao art. 68 da Lei n 8.298, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis e estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores.
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| Proposição de Lei CM-124/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 14/10/2025 | Mesa Diretora |
Dispõe sobre a autorização para celebração de parcerias visando a oferta de óculos de grau a cidadãos em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.
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