Documentos Acessórios (OFLEG Nº 059/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)

Institui o Programa Municipal de Recuperação de Nascentes no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas acerca do aborto nos locais que menciona no âmbito do município.

Altera a Lei nº 8.394/2017, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica na cidade de Divinópolis, normatiza a presença de Doulas durante o parto nas maternidades situadas no município e institui o Dia Municipal de Conscientização da Saúde da Mulher e dá outras providências.

Altera quantitativos de vagas constantes do ANEXO III-I e do ANEXO III-II – ÁREA DA SAÚDE, ambos da Lei nº6.655/07, que “dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis”.

Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.

Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências.