Proposição de Lei CM-032/2023 (OFLEG Nº 051/2023 - Oficio do Legislativo)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Aprovado

Autor

Mesa Diretora

Nome

Proposição de Lei CM-032/2023

Data

26/09/2023

Assunto

Dispõe sobre a criação do "Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção" para atendimento às pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida e outros no Município de Divinópolis e da outras providências.