PL Complementar CM-010/2023 (OFLEG Nº 071/2023 - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
PL Complementar CM-010/2023
Data
21/12/2023
Arquivo
Assunto
Dispõe sobre a não incidência de juros e multa sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em trâmite de avaliação para concessão de cota básica ou enquanto pendentes recursos administrativos e dá outras providências.