PL Complementar nº EM-008/2023 (OFLEG Nº 053/2024-SELEGIS - Oficio do Legislativo)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Aprovado

Autor

Mesa Diretora

Nome

PL Complementar nº EM-008/2023

Data

26/09/2024

Assunto

Altera a Lei Complementar nº 168, de 20 de janeiro de 2014, que cria o Conselho Municipal Sobre Drogas e dá outras providências.