Documentos Acessórios (OFLEG Nº 053/2024-SELEGIS - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei CM-070/2024 | Projeto de Lei Aprovado | 26/09/2024 | Mesa Diretora |
Regulamenta a instalação aérea de cabos e fios e dá outras providências.
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| Proposição de Lei CM-036/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 26/09/2024 | Mesa Diretora |
Altera o artigo 2º, o artigo 6º e o parágrafo único do artigo 6º da Lei Municipal 8.519 de 2018, que prevê a apreensão de animais de grande porte soltos nas via públicas, logradouros, espaços públicos ou terrenos baldios da zona urbana do Município de Divinópolis.
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| PL Complementar nº EM-008/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 26/09/2024 | Mesa Diretora |
Altera a Lei Complementar nº 168, de 20 de janeiro de 2014, que cria o Conselho Municipal Sobre Drogas e dá outras providências.
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