Proposição de Lei CM-036/2023 (OFLEG Nº 053/2024-SELEGIS - Oficio do Legislativo)

Altera o artigo 2º, o artigo 6º e o parágrafo único do artigo 6º da Lei Municipal 8.519 de 2018, que prevê a apreensão de animais de grande porte soltos nas via públicas, logradouros, espaços públicos ou terrenos baldios da zona urbana do Município de Divinópolis.