Proposição de Lei CM-035/2025 (OFLEG Nº 027/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Aprovado

Autor

Mesa Diretora

Nome

Proposição de Lei CM-035/2025

Data

26/06/2025

Assunto

Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual nos meios de transporte coletivo no município de Divinópolis/MG.