Proposição de Lei CM-047/2025 (OFLEG Nº 027/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei CM-047/2025
Data
26/06/2025
Arquivo
Assunto
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PAA) no Município de Divinópolis/MG, em conformidade com a Lei Federal nº14.628/2023, e dá outras providências.