Proposição de Lei CM-250/2025 (OFLEG Nº 056/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei CM-250/2025
Data
13/11/2025
Arquivo
Assunto
Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias para realização de obras e serviços em moradias precárias de famílias em situação de vulnerabilidade social.