Documentos Acessórios (OFLEG Nº 056/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)

Altera a Lei nº 9.486/24, que autoriza a permuta dos imóveis que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias para realização de obras e serviços em moradias precárias de famílias em situação de vulnerabilidade social.

Declara de utilidade Pública o Instituto Sílvia Natálio, com sede e foro neste Município.

Altera o § 1º do art. 2° e o art. 4°, e revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.438, de 25 de abril de 2018, que garante a inclusão dos portadores de visão monocular nos programas sociais do município e reserva de vagas em concursos públicos, no âmbito do Município de Divinópolis.