Proposição de Lei EM-079/2025 (OFLEG Nº 056/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei EM-079/2025
Data
13/11/2025
Arquivo
Assunto
Altera a Lei nº 9.486/24, que autoriza a permuta dos imóveis que especifica.