Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 65 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2012
Número
65
Data de Apresentação
17/10/2012
Número do Protocolo
3330
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 65/2012
Outras Informações
Apelido
Altera a Lei 7.494/2012
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera a Lei 7.494/2012
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
12/12/2012
Data de Publicação
23/11/2012
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
65
Ano
2012
Local de Origem
Prefeitura
Data
17/10/2012
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3º, DA LEI Nº 7.494, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA.
Indexação
LEI Nº 7.494/2011 - DOAR - ENCARGOS - IMÓVEIS - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA
Observação
Norma Jurídica Relacionada