Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 36 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2013
Número
36
Data de Apresentação
17/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 36/2013
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Disponibilização de balança
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Disponibilização de balança
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos varejistas que vendam alimentos embalados a disponibilizarem balança para conferência do peso pelos consumidores, e dá outras providências.
Indexação
OBRIGATORIEDADE - ESTABELECIMENTOS - VAREJISTAS - VENDAM - ALIMENTOS - EMBALADOS - DISPONIBILIZAREM - BALANÇA - CONFERÊNCIA - PESO - CONSUMIDORES
Observação
Norma Jurídica Relacionada