Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 114 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2013
Número
114
Data de Apresentação
27/08/2013
Número do Protocolo
4237
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 114/2013
Outras Informações
Apelido
REVOGA ALÍNEAS LEI 7690
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
REVOGA ALÍNEAS LEI 7690
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
25/09/2013
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA AS ALÍNEAS "A", "C" E "D" DO § 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 7.690, DE 06 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, DA INCLUSÃO DOS DESAPARECIDOS NO CNPD - CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS (HTTP://WWW.CNPD.ORG.BR/) E AO SITE DO GOVERNO DE MINAS (HTTP://WWW.DESAPARECIDOS.MG.GOV.BR) E A OBRIGATORIEDADE DA VEICULAÇÃO DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO MUNICÍPIO, NA NET CÂMARA, TV CÂMARA E WEBSITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS.
Indexação
REVOGA AS ALÍNEAS "A", "C" E "D" DO § 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 7.690, DE 06 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, DA INCLUSÃO DOS DESAPARECIDOS NO CNPD - CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS (HTTP://WWW.CNPD.ORG.BR/) E AO SITE DO GOVERNO DE MINAS (HTTP://WWW.DESAPARECIDOS.MG.GOV.BR) E A OBRIGATORIEDADE DA VEICULAÇÃO DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO MUNICÍPIO, NA NET CÂMARA, TV CÂMARA E WEBSITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS.
Observação
Norma Jurídica Relacionada