Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 72 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2014
Número
72
Data de Apresentação
01/12/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 72/2014
Outras Informações
Apelido
Uso e Ocupação do Solo
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Uso e Ocupação do Solo
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
15/12/2014
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
72
Ano
2014
Local de Origem
Prefeitura
Data
01/12/2014
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 17 DA LEI 2.418 DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - PROGRAMAS E PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL, ASSIM DEFINIDOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO DESTINADOS AOS CIDADÃOS COM RENDA FAMILIAR MÁXIMA DE 06(SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS PODERÃO SER ADMITIDAS LIMITAÇÕES URBANÍSTICAS MENOS RESTRITIVAS QUE AS DEMAIS CONSTANTES NESTA LEI, DESDE QUE APROVADAS PELA COMISSÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
Indexação
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 17 DA LEI 2.418 DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - PROGRAMAS E PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL, ASSIM DEFINIDOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO DESTINADOS AOS CIDADÃOS COM RENDA FAMILIAR MÁXIMA DE 06(SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS PODERÃO SER ADMITIDAS LIMITAÇÕES URBANÍSTICAS MENOS RESTRITIVAS QUE AS DEMAIS CONSTANTES NESTA LEI, DESDE QUE APROVADAS PELA COMISSÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
Observação
Norma Jurídica Relacionada