Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 54 de 2015

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.655, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2.007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DA LEI 7.290, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS; ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.749 DE 03 DE ABRIL DE 2.008 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A REVISÃO GERAL AUTOMÁTICA A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO OCORRERÁ - SEM DISTINÇÃO DE DATA E DE ÍNDICE - NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À PARTIR DO ANO 2.017, NO MÊS DE MARÇO DE CADA ANO, E SEU ÍNDICE SERÁ CORRESPONDENTE À VARIAÇÃO DO IPCA (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO)
CALCULADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS ADMINISTRATIVAS E
CONTÁBEIS (IPEAD) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS.

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.655, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2.007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DA LEI 7.290, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS; ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.749 DE 03 DE ABRIL DE 2.008 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.A REVISÃO GERAL AUTOMÁTICA A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO OCORRERÁ - SEM DISTINÇÃO DE DATA E DE ÍNDICE - NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À PARTIR DO ANO 2.017, NO MÊS DE MARÇO DE CADA ANO, E SEU ÍNDICE SERÁ CORRESPONDENTE À VARIAÇÃO DO IPCA (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO)CALCULADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS (IPEAD) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - EXTINÇÃO - GATILHO

A revisão geral automática a que se refere o caput deste artigo ocorrerá - sem
distinção de data e de índice - nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, à partir do ano 2.017, no mês de março de cada ano, e seu índice será
correspondente à variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) calculado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas Administrativas e Contábeis (IPEAD) da Universidade Federal de Minas Gerais.