Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 25 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2016
Número
25
Data de Apresentação
28/03/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 25/2016
Outras Informações
Apelido
Maus tratos de animais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Maus tratos de animais
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece, no âmbito do município de Divinópolis, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maustratos aos animais e dá outras providências.
Indexação
ESTABELECE - ÂMBITO - MUNICÍPIO - DIVINÓPOLIS - SANÇÕES - PENALIDADES - ADMINISTRATIVAS - AQUELES - PRATICAREM - MAUS - TRATOS - ANIMAIS
Observação