Matérias da Ordem do Dia (33ª Ordinária da 91ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 103 DA LEI O 6.907/2008, QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PARA A CONCESSÃO E OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PRESTADOR DE SERVIÇOS, ALÉM DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTE CÓDIGO, FICA OBRIGADO O RESPONSÁVEL PELA SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAR NA PORTA DE SEU ESTABELECIMENTO 02 LIXEIRAS SELETIVAS COLORIDAS QUE DEVERÃO FICAR DISPOSTAS UMA AO LADO DA OUTRA, DE MANEIRA ACESSÍVEL AOS PEDESTRES, FORMANDO CONJUNTOS DE ACORDO COM OS TIPOS DE RESÍDUOS, QUE SERÁ DEFINIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 103 DA LEI O 6.907/2008, QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre imóveis abandonados ou em obras paradas há mais de 60 (sessenta dias) no Município de Divinópolis e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE IMÓVEIS ABANDONADOS OU EM OBRAS PARADAS HÁ MAIS DE 60(SESSENTA DIAS) NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÕES, DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS IMPRESSOS E PRODUTOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE POSSUEM SEMÁFOROS DE PEDESTRES E VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÕES, DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS IMPRESSOS E PRODUTOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE POSSUEM SEMÁFOROS DE PEDESTRES E VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, clubes recreativos, casas noturnas e casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CLUBES RECREATIVOS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.