Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 2 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal
Ano
2017
Número
2
Data de Apresentação
19/04/2017
Número do Protocolo
2062
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2/2017
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Cassação de alvará de funcionamento
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Cassação de alvará de funcionamento
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA, NA FORMA DO ANEXO, O ART. 124, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 007/1991, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - O ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PODERÁ SER CASSADO PELO ÓRGÃO EXPEDIDOR, QUANDO O ESTABELECIMENTO FOR OBJETO DE REGISTRO DE 03 (TRÊS) BOLETINS DE OCORRÊNCIAS EMITIDO PELA POLÍCIA MILITAR, CONSTANDO NELES QUE A ATIVIDADE EXPLORADA PELO CONTRIBUINTE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS ÉTICOS E MORAIS, ASSIM COMO PERTURBAR O SOSSEGO E A TRANQUILIDADE DOS VIZINHOS.
Indexação
ALTERA, NA FORMA DO ANEXO, O ART. 124, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 007/1991 - APROVA - CÓDIGO - TRIBUTÁRIO - FISCAL - O ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PODERÁ SER CASSADO PELO ÓRGÃO EXPEDIDOR, QUANDO O ESTABELECIMENTO FOR OBJETO DE REGISTRO DE 03 (TRÊS) BOLETINS DE OCORRÊNCIAS EMITIDO PELA POLÍCIA MILITAR, CONSTANDO NELES QUE A ATIVIDADE EXPLORADA PELO CONTRIBUINTE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS ÉTICOS E MORAIS, ASSIM COMO PERTURBAR O SOSSEGO E A TRANQUILIDADE DOS VIZINHOS.
Observação
Norma Jurídica Relacionada