Matérias da Ordem do Dia (36ª Ordinária da 91ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Acrescenta o art. 88 - A à Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva.

ACRESCENTA O ART. 88 - A À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A EMENDA PARLAMENTAR ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA.

ALTERA, NA FORMA DO ANEXO, O ART. 124, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 007/1991, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - O ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PODERÁ SER CASSADO PELO ÓRGÃO EXPEDIDOR, QUANDO O ESTABELECIMENTO FOR OBJETO DE REGISTRO DE 03 (TRÊS) BOLETINS DE OCORRÊNCIAS EMITIDO PELA POLÍCIA MILITAR, CONSTANDO NELES QUE A ATIVIDADE EXPLORADA PELO CONTRIBUINTE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS ÉTICOS E MORAIS, ASSIM COMO PERTURBAR O SOSSEGO E A TRANQUILIDADE DOS VIZINHOS.

ALTERA, NA FORMA DO ANEXO, O ART. 124, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 007/1991, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

Altera o Artigo 37, acrescenta o §2º e altera o inciso I do Artigo 40 e altera o Artigo 50, todos da Lei 6907/2008, Código de Posturas Municipal.

ALTERA O ARTIGO 37, ACRESCENTA O §2º E ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 40 E ALTERA O ARTIGO 50, TODOS DA LEI 6907/2008, CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL.

Altera dispositivos da Lei nº 1.071 de 21/11/1973, que estabelece o Código de Obras de Divinópolis - Plantio de Árvores - Habite-se

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.071 DE 21/11/1973, QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE OBRAS DE DIVINÓPOLIS - PLANTIO DE ÁRVORES - HABITE-SE

Dispõe sobre a criação do Programa Mulher Sua Saúde Seus Direitos e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MULHER SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM OS DE PROPRIEDADE DE DARIO MARTINS GUIMARÃES ANDRADE E SOLANGE FURST GUIMARÃES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM OS DE PROPRIEDADE DE DARIO MARTINS GUIMARÃES ANDRADE E SOLANGE FURST GUIMARÃES.