Lei Complementar nº 182, de 26 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
182
Ano
2017
Data
26/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/11/2017
Veículo de Publicação
Jornal Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA, NA FORMA DO ANEXO, O ART. 124, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 007/1991, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - O ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PODERÁ SER CASSADO PELO ÓRGÃO EXPEDIDOR, QUANDO O ESTABELECIMENTO FOR OBJETO DE REGISTRO DE 03 (TRÊS) BOLETINS DE OCORRÊNCIAS EMITIDO PELA POLÍCIA MILITAR, CONSTANDO NELES QUE A ATIVIDADE EXPLORADA PELO CONTRIBUINTE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS ÉTICOS E MORAIS, ASSIM COMO PERTURBAR O SOSSEGO E A TRANQUILIDADE DOS VIZINHOS.
Indexação
ALTERA, NA FORMA DO ANEXO, O ART. 124, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 007/1991, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - O ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PODERÁ SER CASSADO PELO ÓRGÃO EXPEDIDOR, QUANDO O ESTABELECIMENTO FOR OBJETO DE REGISTRO DE 03 (TRÊS) BOLETINS DE OCORRÊNCIAS EMITIDO PELA POLÍCIA MILITAR, CONSTANDO NELES QUE A ATIVIDADE EXPLORADA PELO CONTRIBUINTE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS ÉTICOS E MORAIS, ASSIM COMO PERTURBAR O SOSSEGO E A TRANQUILIDADE DOS VIZINHOS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 1991
Anexos Norma Jurídica