Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 73 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2017
Número
73
Data de Apresentação
05/05/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 73/2017
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, clubes recreativos, casas noturnas e casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, clubes recreativos, casas noturnas e casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.
Observação
Ver Documento Acessório - Ofícios sobre o Veto.
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